Agro + Lean – Escola de Líderes do Agronegócio Ltda, inscrita no CNPJ n.º 37.723.226/0001-20, com sede na Avenida Cezira Giovanoni Moretti, 600, Loteamento Santa Rosa, Piracicaba-SP, CEP: 13.414-157 fornece um serviço personalizado de ensino a distância que permite aos usuários acessar o conteúdo disponível na Plataforma Escola Agro+Lean e adquirir cursos e aulas que serão transmitidas pela rede mundial de computadores para os aparelhos compatíveis do usuário.
Estes Termos de Uso refletem as autorizações e aceites em campos específicos de escolha no procedimento de oferta, análise prévia de conteúdo, requisitos, restrições, inscrição e opção por aquisição individual dos cursos e aulas disponíveis na plataforma.
Regras específicas poderão estar disponíveis em cada aula ou curso, devendo o usuário interessado observar tais regras caso deseje adquirir o respectivo produto ou cadastrar-se em nossos sites.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1 – Este termo de uso regula a prestação de serviços educacionais a distância por meio do acesso à plataforma virtual de aprendizagem supra indicada.
1.2 – A plataforma virtual também possibilita o usuário se inscrever em cursos presenciais. Nesses casos, não se aplica esse termo de uso, devendo o usuário observar as regras específicas, disponíveis no momento da aquisição.
1.3 – As aulas e cursos disponíveis na plataforma são realizados à distância por ações desenvolvidas no ambiente virtual da rede mundial de computadores, em formato de aulas gravadas ou ao vivo, com ou sem participação virtual dos usuários.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE E DECLARAÇÕES:
2.1 – O presente termo é válido e eficaz a partir da presente data, tendo sido aceito em ambiente virtual mediante o acesso, cadastro e concordância do usuário ao sítio https://cursos.agromaislean.com.br, no qual se cadastrou gerando um código de acesso com nome de usuário e senha pessoais.
2.2 – O usuário declara neste ato que acessou o sítio da plataforma, observou as disposições contratuais propostas, eventuais cronogramas de aulas, preço, formas de pagamentos e clicou no ícone ‘Matricule-se’ referente ao curso ou aula desejado.
2.3 – O usuário declara que selecionou, na sequência, a opção de pagamento; preencheu os dados de acesso a plataforma de pagamento; escolheu a forma de pagamento e finalizou a contratação do produto desejado.
2.4 – O usuário declara ter tido conhecimento previamente a esta contratação de ser requisito essencial à participação no curso possuir e manter correio eletrônico e telefones para contatos atualizados e que seu acesso via rede mundial de computadores seja feito por equipamentos dotados das tecnologias necessárias e atualizadas, às suas próprias expensas.
CLÁUSULA TERCEIRA – DEVERES DA ESCOLA AGRO+LEAN:
3.1 -A Escola Agro+Lean é responsável pela concepção, produção e equipe dos cursos e aulas, devendo zelar por sua qualidade e pelo cumprimento dos conteúdos propostos.
3.2 – A Escola Agro+Lean tem a obrigação e responsabilidade de orientação acadêmica, especialmente em relação à fixação de carga horária, a indicação de professores e atividades, à modalidade de ensino e a orientação didático-pedagógica, razão pela qual, por força da autonomia acadêmica, poderá a Escola Agro+Lean, a qualquer tempo, proceder alterações nos conteúdos disponíveis na plataforma.
3.3 -Reserva-se também a Escola Agro+Lean a possibilidade de cancelamento da turma, desde que o número mínimo de inscrições não seja atingido até o primeiro mês do lançamento do curso. Nessa hipótese, o valor efetivamente recebido, será reembolsado.
3.4 – A Escola Agro+Lean disponibilizará o acesso do usuário ao curso ou aula desejado, através de usuário e senha gerados após o cadastro, aceite a este termo e confirmação do pagamento efetuado.
CLÁUSULA QUARTA – DA DISPONIBILIZAÇÃO DAS AULAS:
4.1 – As aulas ou cursos ao vivo serão disponibilizadas mediante tecnologia de streaming ou Broadcast (fluxo de mídia), pela qual o usuário terá acesso à transmissão de dados do conteúdo das aulas diretamente no ambiente virtual da rede mundial de computadores.
4.1.2 – Algumas aulas ou cursos poderão contar com a participação dos usuários, sendo transmitidas por meio de plataformas de videoconferência. Nesses casos o usuário se compromete a instalar e utilizar os programas computacionais necessários para a execução das plataformas indicadas. As aulas previamente gravadas serão disponibilizadas no ambiente virtual de aprendizagem conforme plano do Curso, no formato da tecnologia de streaming ou Broadcast (fluxo de mídia), pela qual o usuário terá acesso à transmissão de dados do conteúdo das aulas diretamente no ambiente virtual da rede mundial de computadores, sem que seja necessário o armazenamento das informações em arquivos pessoais do usuário.
4.2 – As aulas gravadas ficarão disponíveis durante um período estabelecido pela Escola Agro+Lean. Neste período poderão ser assistidas pelo usuário sem limite de acessos.
4.2.1 – A critério da Escola Agro+Lean, as aulas ao vivo poderão ou não ficar disponíveis para acesso posteriormente.
4.3 –Não será permitido gravar por qualquer meio o conteúdo das aulas, sujeitando-se os infratores às sanções previstas na legislação cível e criminal.
4.4 -A disponibilização de material didático por meio eletrônico ficará a critério do professor.
4.5 As aulas do Curso consideram-se disponibilizadas e realizadas a partir do momento da sua disponibilização no ambiente virtual de aprendizagem, INDEPENDENTEMENTE DE O USUÁRIO EFETIVAMENTE TÊ-LAS ASSISTIDO.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO:
5.1 O usuário deverá assistir às aulas dos cursos de acordo com o cronograma estabelecido pela Escola Agro+Lean.
5.2 – O usuário deverá observar as normas de cada aula ou curso, especialmente em relação às regras para obtenção de certificados, validação de presença, disponibilidade ou não para assistir aulas posteriormente, entre outras disponíveis no ato da aquisição do produto.
5.3 – São ainda obrigações do usuário:
5.3.1 – honrar com sua obrigação de pagar o preço do curso convencionado, nos prazos e formas contratados;
5.3.2 -utilizar-se de equipamentos e programas, com os requisitos mínimos exigidos, com acesso à rede mundial de computadores e ter correio eletrônico e telefone para permanente contato;
5.3.3 -manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de seu usuário e senha, de forma a não permitir compartilhamento;
5.3.4 – responder, nos prazos estabelecidos, a todas as mensagens recebidas;
5.3.5 -seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na rede mundial de computadores, abstendo-se de:
5.3.5.1 – violar a privacidade de outros usuários;
5.3.5.2 – permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao ambiente virtual de aprendizagem;
5.3.5.3 – utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente virtual de aprendizagem e de sites relacionados;
5.3.5.4 – agir conscientemente para destruir arquivos ou programas do ambiente virtual de aprendizagem e de sites relacionados;
5.3.5.5 – utilizar os nomes e e-mails dos participantes do curso para fins comerciais; e
5.3.5.6 – enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e fora dos padrões éticos e de bons costumes.
5.3.5.7 -não reproduzir, sob qualquer forma, o material da plataforma, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a Escola Agro+Lean e terceiros, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado, pelo usuário.
5.4 – A critério da Escola Agro+Lean as aulas ou cursos poderão fornecer certificados aos participantes. Para obtenção do certificado o usuário deverá observar os requisitos exigidos por cada curso ou aula no momento da compra, tais como presença mínima e realização de provas ou atividades.
CLÁUSULA SEXTA – DOS VALORES DOS SERVIÇOS CONTRATADOS:
6.1 -Em contraprestação aos serviços objeto deste contrato, o usuário aceitou e optou por pagar o preço proposto para a aula ou curso na oportunidade da contratação, observadas as campanhas promocionais, eventuais descontos e planos de pagamento e, dentre as opções ofertadas para quitação.
6.2 -Na hipótese de o usuário ter optado pela forma de pagamento por cartão de crédito de terceiros; responsabiliza- se civil e criminalmente por sua respectiva autorização, existência de saldo e inexigibilidade de reembolso/ou repetição de indébito, sob pena de resolução do presente contrato.
6.3 -O usuário assume o compromisso de pagar as devidas parcelas contratadas mediante esse contrato por meio de cartão de crédito, ou pelos meios disponibilizados pela Escola Agro+Lean.
6.4 -As mensalidades pagas mediante cartão de crédito, conforme a modalidade escolhida no ato da compra, serão processadas de acordo com a bandeira utilizada pela Escola Agro+Lean.
6.5 -Em caso de inadimplemento, poderá a Escola Agro+Lean cobrar multa de 2% (dois por cento) sobre a parcela devida, acrescida de juros de mora de 1% ao mês ou fração de mês e atualização monetária com base no IGP-M/FGV, bem como poderá adotar todas as providências legais de cobrança cabíveis, inclusive inscrever o nome do usuário em cadastro ou serviços legalmente constituídos e destinados à proteção da cobrança do crédito advindo deste contrato, valendo o presente contrato como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, do CPC.
6.6 -Reconhece o usuário sua responsabilidade pelos pagamentos, podendo a Escola Agro+Lean utilizar qualquer tipo de cobrança prevista na legislação brasileira, independentemente de prévia notificação, podendo tais providências serem tomadas isolada, gradativa ou cumulativamente.
6.7 -Todas as despesas da Escola Agro+Lean decorrentes da(s) cobrança(s) prevista(s) neste item poderão ser cobradas do usuário a título de reembolso, integrando a planilha de débito.
6.8 -O usuário compreende que o preço pago em contraprestação aos serviços contratados independe de sua respectiva utilização, de modo que sua obrigação de pagar mantém-se válida e eficaz, independentemente de o usuário ter optado por não fazer ou tenha sido impossibilitado de assistir às aulas e exercer outros direitos inerentes ao curso, por razões que não sejam imputadas a Escola Agro+Lean.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA POLÍTICA COMERCIAL
7.1 – Caberá, exclusivamente, à escola Agro+Lean definir a sua política comercial e os seus critérios para concessão de descontos e modalidades de pagamento.
7.2 -O usuário declara ter plena ciência que, dependendo do período em que seja firmada a contratação do curso, e de acordo com o plano e meio de pagamento escolhido, os valores praticados poderão ter sido diferenciados de outras oportunidades, tais como eventuais promoções realizadas em outros períodos.
CLÁUSULA OITAVA – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
8.1 – O usuário terá o direito ao cancelamento de matrícula e reembolso dos valores efetivamente pagos caso manifeste tal intenção no período de até 7 (sete) dias a contar da data da contratação do curso, quando a contratação for online, conforme o Código de Defesa do Consumidor inscrito no art. 49 CDC, sendo que todos os cancelamentos deverão ser feitos por escrito e através dos seguintes canais: whatsapp (19)9.9999-9120, e-mail contato@agromaislean.com.br.
8.2 – Sem prejuízo do disposto na cláusula acima, o usuário poderá cancelar o curso até 30 (trinta) dias antes da data de início da primeira aula, sem qualquer ônus; neste caso o reembolso dos valores efetivamente pagos também será feito na integralidade. Nos demais casos, será aplicado o disposto nas cláusulas seguintes.
8.3 –Eventual restituição de valores dar-se-á por meio de depósito ou transferência a ser efetivado(a) em conta bancária, cujo titular seja o usuário.
8.4 – Caso o usuário não exerça os direitos previstos nos itens 8.1 e 8.2, fica expressamente vedada a devolução de quaisquer valores em razão do cancelamento em quaisquer outras hipóteses, tendo em vista que se trata de um curso com conteúdo personalizado e pré programado. Também não haverá devolução de valores mesmo que o usuário não tenha acessado às aulas. A devolução de valores ocorrerá somente no caso da falta da prestação de serviços por parte da Escola Agro+Lean.
8.5 – Salvo previsão específica para determinado curso, não existe a possibilidade de trancamento de matrícula, nem mudança de curso com o aproveitamento de créditos. Após o requerimento e cancelamento da matrícula não haverá o acesso às aulas, nem ao sistema da área de aluno, bem como ao conteúdo e demais disponibilidades ofertadas.
8.6 – Após efetivada a inscrição e pago o preço, somente será permitida a substituição do aluno/usuário matriculado por outro se houver solicitação expressa feita à Escola Agro+Lean antes do início das aulas.
8.7 -Poderá, ainda, a Escola Agro+Lean, dar por resolvido o presente contrato na hipótese de inadimplência do usuário, aplicando-se as mesmas penalidades previstas no item abaixo consignado.
8.8 -Será facultado à Escola Agro+Lean, ainda, resolver o presente contrato em razão do descumprimento de obrigações contratuais e legais por parte do usuário, sendo devido integralmente o valor do curso, acrescido o percentual de 20% (vinte por cento) do respectivo valor como cláusula penal compensatória.
8.9 -A falta de frequência às aulas, por não acesso ao sistema virtual e/ou a não formalização do Pedido de Cancelamento da matrícula não suspende os efeitos da contratação firmado pelo usuário.
CLAUSULA NONA – DO ATENDIMENTO AS EXIGÊNCIAS DA LGPD
9.1 – O usuário autoriza o Agro+Lean a tratar seus dados pessoais abaixo indicados:
Nome completo;
Nome empresarial;
Data de nascimento;
Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
Número e imagem do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
Número e imagem da Inscrição Estadual (I.E.);
Fotografia 3×4;
Endereço completo;
Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
Banco, agência e número de contas bancárias;
Bandeira, número, validade e código de cartões de crédito;
Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador;
Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o TITULAR e o CONTROLADOR.
9.1.1 – O usuário autoriza a Agro+Lean a compartilhar todos os seus dados acima listados com o Instituto Clínica do Leite, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 29.891.886/0001-92, sendo que este compartilhamento, por sua vez, visará que o referido ente possa manter relacionamento, tratar os dados, manter relacionamento, mailing, divulgar e realizar ações e realizar pesquisas de mercado junto ao Participante.
9.2 – O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem por finalidade possibilitar contato com usuário para fins de relacionamento, tal como suporte de dúvidas, divulgações de cursos, ações e eventos, pesquisas de mercado, elaboração de relatórios, emissão de notas fiscais, emitir certificados, emitir crachás e documentos pessoais relativos aos serviços ofertados, de tal forma a facilitar a prestação dos serviços.
9.3 – Em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, o Agro+Lean deverá comunicar o usuário, que poderá revogar o consentimento.
9.4 – O Agro+Lean fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do usuário com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela LGPD.
9.5 – Caso seja necessário o compartilhamento de dados com terceiros, para finalidades não relacionadas nesse termo, deverá ser ajustado novo termo de consentimento para este fim específico, em conformidade com o art. 8º, § 6° e art. 9°, § 2º, da LGPD.
9.6 – O Agro+Lean responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
9.7 – Caso ocorra incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao usuário, em conformidade ao art. 48 da LGPD, o Agro+Lean comunicará o fato ao usuário e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), podendo as partes entrar em acordo quanto a eventuais danos causados.
9.8 – O usuáriotem direito a obter do Agro+Lean, em relação aos dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
a) a confirmação da existência de tratamento;
b) o acesso aos dados, a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
c) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
d) informação das entidades públicas e privadas com as quais o Agro+Lean realizou o uso compartilhado de dados;
e) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
g) revogação do consentimento, nos termos do art. 8º, § 5º da LGPD;
h) eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
i) via e-mail ou correspondência, a qualquer momento, a eliminação dos seus dados pessoais não anonimizados.
9.9 – O usuário fica ciente de que poderá ser inviável ao Agro+Lean continuar o fornecimento de produtos ou serviços, a partir da eliminação dos dados pessoais.
9.10 – O Agro+Lean poderá manter e tratar os dados pessoais do usuáriodurante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades previstas neste termo, como também, por período indefinido, desde que os mantenha anonimizados, em conformidade com a LGPD e, após o término da contratação, para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do art. 16 da LGPD.
9.11 – Fica assegurado ao usuário o direito de revogar o seu consentimento, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Agro+Lean.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
10.1 – O usuário assume total responsabilidade quanto às declarações prestadas no ato de seus cadastro e contratação dos serviços, especialmente com relação à sua identificação; dados cadastrais; assunção das obrigações ora convencionadas; aptidão legal para cumprimento do Curso, concordando, desde já, que a não entrega dos documentos legais comprobatórios das declarações prestadas, poderá acarretar a extinção deste contrato, isentando a Escola Agro+Lean de qualquer responsabilidade pelos eventuais danos resultantes do cancelamento.
10.2 – É facultado à Escola Agro+Lean proceder a adequações em sua plataforma de sistemas visando o acompanhamento das evoluções tecnológicas relacionadas ao serviço prestado e a garantia da sua qualidade, sendo que nessa hipótese o usuário será comunicado das referidas evoluções.
10.3 – A Escola Agro+Lean não se responsabiliza por qualquer tipo de dano, prejuízo ou qualquer outro problema decorrentes do uso, inabilidade de uso ou defeitos dos programas de computador ou sistemas de tecnologia do usuário.
10.4 – A Escola Agro+Lean não garante, sob nenhuma hipótese, que os sistemas de conexão com os serviços (via telefônica, via cabo, ou qualquer outro) estejam livres de possíveis falhas ou interrupções, não se responsabilizando pela qualidade da rede utilizada para acesso ao serviço, vez que esta é mantida por terceiros, que não a Escola Agro+Lean, e, portanto, foge do seu controle, diligência, e responsabilidade.
10.5 – O usuário declara estar ciente que pequenos defeitos de programação (bugs) são comuns a sistemas de tecnologia, isentando, assim, a Escola Agro+Lean, de qualquer responsabilidade por danos decorrentes de tais bugs usuais, eventualmente existentes para participação no Curso, limitando-se a responsabilidade da Escola Agro+Lean à correção das intercorrências eventualmente encontradas durante o cumprimento deste Contrato.
10.6 – O usuário declara estar ciente que sua imagem e voz poderão ser exibidas ao vivo ou gravadas para visualização dos demais usuários nas aulas ou cursos realizados por meio de plataformas de videoconferência.
10.6.1 – O usuário declara estar ciente que qualquer tipo de manifestação por ele efetuada nas aulas ou cursos realizados por meio de plataformas de videoconferência, tais como casos práticos, comentários, perguntas, entre outras, poderão ser utilizadas para discussão nas aulas do seu curso ou de outros cursos oferecidos pela Escola Agro+Lean. Nesse aspecto, cede sua imagem e voz para utilização pela Escola Agro+Lean para fins didáticos/educacionais.
10.7 – Nenhum direito, título ou Propriedade Intelectual do método do Sistema MDA passará aos participantes do programa. Os alunos não podem utilizar do nome do curso e da metodologia ensinada para o desenvolvimento de atividades e/ou exploração comercial. Os participantes não devem de forma alguma remover ou alterar quaisquer avisos de direitos autorais contidos nos materiais do programa. É vedada a gravação de áudio e/ou vídeo das aulas do curso.
10.8 – O usuário autoriza expressamente neste instrumento a utilização da sua imagem pelo Agro+Lean em materiais de divulgação do curso, oriunda de filmagens, fotografias ou qualquer outro meio, a título gratuito.
TERMOS ESPECÍFICOS DE CONTRATAÇÃO DO PROGRAMA DE GRUPOS DE ESTUDO E CONSULTAS INDIVIDUAIS DA ESCOLA AGRO+LEAN
Sem prejuízo das disposições anteriores, estes termos refletem as autorizações e aceites em campos específicos de escolha no procedimento de oferta, análise prévia de conteúdo, requisitos, restrições, inscrição e opção por aquisição individual, do programa de grupos de estudo e consultas individuais da Escola Agro+Lean, serviço que permite aos alunos participar de grupos de estudo supervisionados e realizar consultas individuais a respeito da implantação do Sistema MDA.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1 – Estes termos somente serão aplicáveis aos alunos que decidirem pela contratação opcional do programa de grupos de estudo e consultas individuais da Escola Agro+Lean. Neste caso, aplicam-se as disposições gerais anteriores e as seguintes cláusulas:
1.2 – Os grupos de estudo são encontros mensais para estudar casos reais da aplicação do Sistema MDA em diferentes negócios e realidades, junto com um mentor da escola e outros alunos com a mesma realidade que a sua.
1.3 – As consultas individuais são encontros individuais com mentores do Agro+Lean para o aluno sanar dúvidas específicas sobre o seu negócio e a sua jornada de implantação do Sistema MDA.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE E DECLARAÇÕES:
2.2 – O usuário declara neste ato que acessou o sítio da plataforma Agro+Lean, observou as disposições contratuais, propostas, eventuais cronogramas de atividades, preço, formas de pagamentos e clicou no ícone ‘Matricule-se’ referente ao programa de grupos de estudo e consultas individuais da Escola Agro+Lean.
2.3 – O aluno declara que selecionou, na sequência, a opção de pagamento; preencheu os dados de acesso a plataforma de pagamento; escolheu a forma de pagamento e finalizou a contratação deste serviço.
CLÁUSULA TERCEIRA – DEVERES DA ESCOLA AGRO+LEAN
3.1 – A Escola Agro+Lean é responsável pela concepção, produção e equipe do programa, devendo zelar por sua qualidade e pelo cumprimento dos conteúdos propostos.
3.2 – A Escola Agro+Lean reserva a possibilidade de cancelamento da turma ou encerramento do programa a qualquer momento. Nessa hipótese, o valor efetivamente pago pelo aluno pelos serviços ainda não prestados, será integralmente reembolsado.
3.3 – A Escola Agro+Lean disponibilizará o acesso do aluno ao programa, através de aluno e senha, aceite a este termo e confirmação do pagamento efetuado.
CLÁUSULA QUARTA – DO PROGRAMA
4.1 – A proposta dos grupos de estudo é reunir alunos com realidades semelhantes para estudar e visualizar exemplos da aplicação dos métodos e ferramentas do Sistema MDA em fazendas com características e desafios parecidos com o seu.
4.1.1- As categorias dos grupos de estudo poderão ser criadas dependendo da demanda dos alunos para se aprofundar em um determinado assunto.
4.1.2 – O grupo de estudo se reunirá uma vez por mês, por meio de reuniões em videoconferência, durante 2 (duas) horas.
4.1.3 – As reuniões do grupo de estudo contarão com a participação de um mentor da escola Agro+Lean.
4.2 – Nas consultas o aluno terá o apoio de um mentor especialista que irá acompanhar toda a sua jornada de aprendizado e de implantação, orientando os próximos passos a serem dados, tirando dúvidas e ajudando com as dificuldades específicas enfrentadas.
4.2.1 As atividades de mentoria acontecerão por meio de consultas individuais de até 1 (uma) hora, 1 (uma) vez por mês, ou via WhatsApp para dúvidas mais rápidas ao longo do mês.
4.2.2. De acordo com a demanda do aluno, será indicado o mentor que mais tiver experiência no assunto, garantindo o melhor suporte possível.
4.3 – A critério da Escola Agro+Lean, as reuniões dos grupos de estudo ao vivo poderão ficar disponíveis para acesso posteriormente, por um período de tempo.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO ALUNO
5.1 – O aluno deverá participar das reuniões de acordo com o calendário estabelecido pela Escola Agro+Lean.
5.2 – As mentorias deverão ser agendadas previamente de forma a compatibilizar a disponibilidade do aluno e do mentor.
CLÁUSULA SEXTA – DOS VALORES DOS SERVIÇOS CONTRATADOS
6.1 – Em contraprestação aos serviços objeto deste contrato, o aluno aceitou e optou por pagar o preço proposto no ato da matrícula, na oportunidade da contratação, observadas as campanhas promocionais, eventuais descontos e planos de pagamento.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA POLÍTICA COMERCIAL
7.1 – Caberá, exclusivamente, à escola Agro+Lean definir a sua política comercial e os seus critérios para concessão de descontos e modalidades de pagamento.
7.2 – O aluno declara ter plena ciência que, dependendo do período em que seja firmada a contratação do curso, e de acordo com o plano e meio de pagamento escolhido, os valores praticados poderão ter sido diferenciados de outras oportunidades, tais como eventuais promoções realizadas em outros períodos.
CLÁUSULA OITAVA – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
8.1 – O aluno poderá solicitar o cancelamento de sua matrícula a qualquer momento.
8.2 – Solicitado o cancelamento da matrícula, será cobrado o mês vigente, não havendo cobrança a partir do mês seguinte, tendo em vista a prestação de serviços personalizados ao aluno e a disponibilidade da equipe especializada destinada pela Escola Agro + Lean.
8.3 – Não haverá devolução de valores mesmo que o aluno não tenha acessado as aulas. A devolução de valores ocorrerá somente no caso da falta da prestação de serviços por parte da Escola Agro+Lean.
8.4 – Poderá, ainda, a Escola Agro+Lean, dar por resolvido o presente contrato na hipótese de inadimplência do aluno, aplicando-se as mesmas penalidades previstas no item abaixo consignado.
8.5 – Será facultado à Escola Agro+Lean, ainda, resolver o presente contrato em razão do descumprimento de obrigações contratuais e legais por parte do aluno, sendo devidas as mensalidades até a data do efetivo desligamento do aluno, acrescida multa no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do Curso como cláusula penal compensatória.
8.6 – A falta de frequência ao programa, por não acesso ao sistema virtual e/ou a não formalização do Pedido de Cancelamento da matrícula, não suspende os efeitos da contratação firmado pelo aluno, permanecendo devido o valor das mensalidades vencidas até a data do requerimento de cancelamento.
8.7 – Eventual restituição de valores dar-se-á por meio de depósito ou transferência a ser efetivado(a) em conta bancária, cujo titular seja o aluno ou por intermédio dos sistemas das administradoras de cartão de crédito.
8.8 – Ao aluno será resguardado o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor caso este se manifeste exclusivamente por escrito através de e-mail ou whatsapp no prazo máximo de 7 (sete) dias a contar da data da contratação inicial dos serviços específicos indicados nesse instrumento, caso em que, se tiver efetivamente pago pelos serviços, os valores serão reembolsados na integralidade.
CLÁUSULA NONA – DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1 – O aluno declara estar ciente que sua imagem e voz poderão ser exibidas ao vivo ou gravadas para visualização dos demais alunos nas aulas ou cursos realizados por meio de plataformas de videoconferência.
9.2 – O aluno declara estar ciente que qualquer tipo de manifestação por ele efetuada nas aulas ou cursos realizados por meio de plataformas de videoconferência, tais como casos práticos, comentários, perguntas, entre outras, poderão ser utilizadas para discussão nas aulas do seu curso ou de outros cursos oferecidos pela Escola Agro+Lean. Nesse aspecto, cede sua imagem e voz para utilização pela Escola Agro+Lean para fins didáticos/educacionais.
9.3 – Nenhum direito, título ou Propriedade Intelectual do método do Sistema MDA passará aos alunos do programa. Os alunos não podem utilizar do nome do curso e da metodologia ensinada para o desenvolvimento de atividades e/ou exploração comercial. Os alunos não devem de forma alguma remover ou alterar quaisquer avisos de direitos autorais contidos nos materiais do programa. É vedada a gravação de áudio e/ou vídeo das aulas do curso.
9.4 – O aluno autoriza expressamente neste instrumento a utilização da sua imagem e voz pelo Agro+Lean em materiais de divulgação do curso, oriunda de filmagens, fotografias ou qualquer outro meio, a título gratuito.